Política de Privacidade
INTRODUÇÃO
Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão atender às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n. 13.709/2018), independentemente do meio ou do país onde os dados estão localizados, obedecendo a seus fundamentos, seus princípios e suas obrigações concernentes à governança do tratamento de dados pessoais. Deverão ser cumpridas as disposições previstas na LGPD e nas diretrizes, nos regulamentos, nas normas, nas orientações e nos procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com base nas competências previstas no artigo 55-J da LGPD (Art. 79, do CNN).
INFORMAÇÕES COLETADAS
Dados de identificação
Nome, naturalidade, nacionalidade, profissão, data de nascimento, sexo, nome dos pais, estado civil, existência ou não de união estável, CPF, documento de identificação e assinatura. Dados de contato: números de telefone e e-mail.
Tempo
Os dados são armazenados pelo prazo fixado na Tabela de Temporariedade do Provimento nº 50, de 28/09/2015 (Art. 196, do CNN).
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5º, X, da Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares têm direito de acesso gratuito aos seus dados pessoais, se limitando às informações constantes nos sistemas administrativos do 1º Tabelionato de Brusque-SC, excluindo os dados do acervo notarial com fé pública. Documentos fornecidos nesse contexto devem conter um aviso indicando que não possuem fé pública, não substituem certidões e servem apenas para atender ao direito de acesso do titular. A emissão de certidões seguirá a legislação específica com a cobrança das taxas, respeitando as isenções fixadas em lei (Art. 98, do CNN).
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Os dados são compartilhados com centrais de serviços eletrônicos, órgãos públicos, entidades privadas e por solicitações autorizadas por lei (Art. 99 - 105, do CNN).
CERTIDÕES E INFORMAÇÕES
Os pedidos de certidões do Tabelionato de Notas devem ser preferencialmente digitais, identificando o solicitante e o motivo, exceto quando feitos pelo próprio titular. Certidões de firma e testamentos têm restrições legais quanto aos solicitantes (Arts. 106 - 110, do CNN). No Tabelionato de Protesto, certidões seguem normas específicas quanto ao conteúdo e ao tipo de informação divulgada, sendo que os dados pessoais e documentos arquivados acessíveis apenas ao titular, representantes legais ou mediante ordem judicial. Pedidos envolvendo dados sensíveis exigem justificativa e autorização judicial, salvo quando feitos pelos próprios registrados (Arts. 129 – 132, do CNN).
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Adotamos rigorosas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Entre as ações implementadas estão o controle de acesso restrito a colaboradores autorizados, o uso de criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso, o monitoramento contínuo e auditorias regulares dos sistemas, além de programas de treinamento e conscientização sobre privacidade e proteção de dados.
RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO
Controlador: Rodolfo Ferreira Pinheiro | Encarregada: Luana Nogueira Lopes | Contato: lgpd@tabelionatobrusque.com.br
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