Escritura pública de Doação

Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank Blank

1) DAS PARTES:

DOADOR PESSOA FÍSICA

1.1	Carteira de Identidade e CPF, inclusive do cônjuge.
1.2	Certidão de Nascimento (solteiros); Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos) expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
1.3	Pacto Antenupcial registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
1.4	Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

DOADOR PESSOA JURÍDICA

1.1	Contrato ou Estatuto Social, com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
1.2	Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato expedida há menos de 90 dias.
1.3	Carteira de Identidade e CPF, dos representantes da Pessoa Jurídica.
1.4	Certidão Negativa de Débitos - CND Federal. Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

DONATÁRIO PESSOA FÍSICA

1.1	Carteira de Identidade e CPF, inclusive do cônjuge.
1.2	Certidão de Nascimento (solteiros); Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
1.3	Pacto Antenupcial registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
1.4	Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

DONATÁRIO PESSOA JURÍDICA

1.1	Contrato ou Estatuto Social, com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
1.2	Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato expedida há menos de 90 dias.
1.3	Carteira de Identidade e CPF, dos representantes da Pessoa Jurídica.

2) DO OBJETO

BENS MÓVEIS

2.1

Documento de Propriedade, com o valor. Exemplo: Veículo Automotor (Documento Único de Transferência - DUT e valor da Tabela FIPE).

BEM IMÓVEL - URBANO

2.1	Certidão de inteiro teor de Matrícula obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.2	Facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.3	Certidão de quitação de tributos imobiliários.
2.4	Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
2.5	Declaração de quitação de condomínio, com possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).
2.6	ITCMD – Imposto de Transmissão da Doação. Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).
2.7	Informar o valor real ou de mercado do bem doado.

BEM IMÓVEL - RURAL

2.1	Certidão de inteiro teor de Matrícula obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.2	Facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.3	Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal.
2.4	Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Disponível em: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
2.5	Imposto Territorial Rural - ITR (Certidão Negativa). Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao
2.6	ITCMD – Imposto de Transmissão da Doação. Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).
2.7	Informar o valor real ou de mercado do bem doado.

BEM IMÓVEL - TERRENO DE MARINHA

2.1	COM matrícula no Ofício de Registro de Imóveis. Certidão de inteiro teor de Matrícula e Facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.2	SEM matrícula no Ofício de Registro de Imóveis. É necessário: 1) Certidão de Inteiro Teor; 2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel e 3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
2.3	Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal.
2.4	Certidão de Autorização para transferência - CAT. Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
2.5	Pagamento do LAUDÊMIO. Alíquota 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.
2.6	ITCMD – Imposto de Transmissão da Doação. Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).
2.7	Informar o valor real ou de mercado do bem doado.

O que é?

Escritura pública de Doação

É o ato notarial que instrumentaliza o contrato de compra e venda, sendo essencial a validade dos negócios para transferência de imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.