Escritura Pública de Emancipação

Blank Blank Blank Blank Blank

LISTA DE DOCUMENTOS

1) DAS PARTES:

1.1	Carteira de Identidade, CPF e Certidão de Nascimento expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Disponível em: https://registrocivil.org.br/
1.2	Informar o Endereço, E-mail e Telefone.

DOS PAIS

1.1	Carteira de Identidade e CPF.
1.2	Informar o Estado Civil, Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.
1.3	Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a Certidão de Óbito.

A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.

O que é?

Escritura Pública de Emancipação

A emancipação voluntária é a antecipação da capacidade civil para maiores de 16 anos e menores de 18 anos por outorga dos pais. O Código Civil exige a instrumentalização da concessão dos pais por escritura pública, para produzir efeitos em relação a terceiros é necessário o registro em livro especial do 1º Ofício de Registro das Pessoas Naturais de residência do emancipado.