Documentos Necessários


1) PETIÇÃO:

• Petição redigida e assina por advogado, nos moldes da legislação.
  

• Procuração Particular

2) PESSOA FALECIDA:

Autor da Herança

• Certidão de Óbito
  

Original ou cópia autenticada.

• Carteira de Identidade e CPF
  

• Certidão de Nascimento (solteiro)
  

• Certidão de Casamento (casado, separado, divorciado e viúvo)
  

Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o falecido convivia em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.

• Certidão Negativa de Testamento
  

Disponível em: buscatestamento.org.br

• Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa Estadual e Certidão Negativa Federal
  

Em nome e CPF do falecido.


3) HERDEIROS:

Ascendente, Descendente, Cônjugue e Companheiro

• Carteira de Identidade e CPF
  

Inclusive do cônjuge.

• Certidão de Nascimento (solteiros)
  

• Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
  

Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.

• Pacto Antenupcial
  

Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.

• Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

4) BENS:


Contas Bancárias e Ações

• Saldo ou Extrato Bancário
• Extrato Acionário da Corretora ou Banco.

Veículo

• CRV e DUT
  
  

CRV - Certificado de Registro do Veículo
DUT - Documento Único de Transferência 


Bem Imóvel - Urbano

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  

Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Certidão de quitação de tributos imobiliários

• Carnê de IPTU
  

Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.

• Declaração de quitação de condomínio
  

com possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).

• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis
  

Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).

• Informar o valor real ou de mercado do bem doado
  

Bem Imóvel - Rural

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  

Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
  

• CCIR - Cadastro de Imóvel Rural
  

Disponível em: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96

• ITR - Imposto Territorial Rural (Certidão Negativa)
  

Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao

• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis
  

Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).

• Informar o valor da compra
  

Informar o valor real ou de mercado do bem doado.


Bem Imóvel - Terreno de Marinha

• Caso tiver matrícula no Ofício de Registro de Imóveis:
  

Certidão de inteiro teor de Matrícula e facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Caso não tiver a matrícula no Ofício de Registro de Imóveis
  

É necessário:
1) Certidão de Inteiro Teor
2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel
3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel.Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
  

• CAT - Certidão de Autorização para transferência
  

Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22

• Pagamento do LAUDÊMIO.
  

Alíquota 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.

• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis
  

Em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela podemos lavrar a escritura (Art. 12, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 13.136/2004).

• Informar o valor real ou de mercado do bem doado