Documentos Necessários
1-PARTES:
Vendedor Pessoa Física
- Carteira de Identidade e CPF
Inclusive do cônjuge
- Certidão de Nascimento (solteiros)
- Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
- Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.
Vendedor Pessoa Jurídica
- Contrato ou Estatuto Social
Com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
- Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato
Expedida há menos de 90 dias.
- Carteira de Identidade e CPF
Dos representantes da Pessoa Jurídica.
- Certidão Negativa de Débitos - CND Federal
Disponível em: solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
2-OBJETO:
Bens móveis
- Documento de Propriedade com o valor
Exemplo: Veículo Automotor (Documento Único de Transferência - DUT e valor da Tabela FIPE).
Bem Imóvel - Urbano
- Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br
- (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
- Certidão de quitação de tributos imobiliários
Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
- Informar o valor da compra
- Declaração de quitação de condomínio, com possibilidade de dispensa
(Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).
Bem Imóvel - Rural
- Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
- (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
- CCIR - Cadastro de Imóvel Rural
Disponível em: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
- ITR - Imposto Territorial Rural (Certidão Negativa)
Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
- Informar o valor da compra
Bem Imóvel - Terreno de Marinha
- Caso tiver matrícula no Ofício de Registro de Imóveis:
Certidão de inteiro teor de Matrícula e facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
- Caso não tiver a matrícula no Ofício de Registro de Imóveis
É necessário:
1) Certidão de Inteiro Teor
2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel
3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
- CAT - Certidão de Autorização para transferência
Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
Alíquota 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
- Informar o valor da troca
