Escritura Pública de Restabelecimento da Comunhão
LISTA DE DOCUMENTOS
1) PETIÇÃO:
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1.1 |
Petição redigida e assina por advogado, nos moldes da legislação. |
2) CÔNJUGES OU COMPANHEIROS:
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Carteira de Identidade e CPF. |
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2.2 |
Certidão de Casamento (casado, separado, divorciado e viúvo) expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). |
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2.3 |
Pacto Antenupcial registrado no Ofício de Imóveis, se houver. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/ |
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2.4 |
Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone. |
O retorno da comunhão plena de vida entre o casal não altera os termos da sociedade conjugal, que se reestabelece sem modificações (Art. 52-E, da Resolução n. 35 do CNJ).
A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.
