Escritura Pública de Sobrepartilha de Divórcio

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ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO

A sobrepartilha é um procedimento legal que complementa a partilha já realizada. Serve para dividir, em momento posterior, os bens e direitos que não foram incluídos na partilha original.

LISTA DE DOCUMENTOS

1) PETIÇÃO:

1.1	Petição redigida e assinada por advogado, nos moldes da legislação.
1.2	OAB do(a) advogado(a) assistente.

2) EX CÔNJUGES:

2.1	Carteira de Identidade e CPF .
2.2	Certidão de Casamento com averbação do visto expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC).
2.3	Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone .

3) FILHOS COMUNS:

3.1

Carteira de Identidade e CPF , inclusive da participação .

4) DOCUMENTOS DO DIVÓRCIO ANTERIOR:

4.1	Escritura pública de instruções ou sentença judicial de decisão com trânsito em julgado.
4.2	Formal de partilha, carta de sentença ou escritura anterior, se houver partilha parcial.

5) BENS:

CONTAS BANCÁRIAS E AÇÕES

5.1	Saldo ou Extrato Bancário.
5.2	Extrato Acionário da Corretora ou Banco

VEÍCULO

5.3

Certificado de Registro do Veículo - CRV e Documento Único de Transferência - DUT.

BEM IMÓVEL - URBANO

5.4	Certidão de inteiro teor de Matrícula obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias . Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5,5	F acultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel , obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias . Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5.6	Certidão de quitação de tributos imobiliários.
5.7	Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
5,8	Declaração de quitação de condomínio , com possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 4.591/1964).
5.9	Informar o valor real ou de mercado do bem.

BEM IMÓVEL - RURAL

5.10	Certidão de inteiro teor de Matrícula obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias . Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5.11	F acultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel , obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias . Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5.12	Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal.
5.13	Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Disponível em: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
5.14	Imposto Territorial Rural – ITR (Certidão Negativa). Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao
5.15	Informar o valor real ou de mercado do bem.

BEM IMÓVEL - TERRENO DE MARINHA

5.16	COM matrícula no Ofício de Registro de Imóveis. Certidão de inteiro teor de Matrícula e F acultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel , obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias . Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5.17	SEM matrícula no Ofício de Registro de Imóveis. É necessário: 1) Certidão de Inteiro Teor; 2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel e 3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
5.18	Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal.
5.19	Certidão de Autorização para Transferência - CAT. Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
5.20	Informar o valor real ou de mercado do bem.

PARTILHA DESIGUAL

5.21

ITCMD - Em caso de cessão gratuita de direitos ou ITBI – Em caso de cessão onerosa de direitos.

DEMAIS INFORMAÇÕES:

· Havendo filhos comuns de casal menores ou inválidos, será permitida a lavratura da escritura pública, desde que comprovadamente comprovada a resolução prévia judicial de todas as questões relativas à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura;

· Na dúvida quanto às questões de interesse do menor ou do incapaz, o tabelião submeterá a questão à apreciação do juiz prolatador da decisão.

Os documentos serão enviados previamente por e-mail ou WhatsApp, mas deverão ser apresentados no ato da lavratura em via original ou em cópia autenticada. Excepcionam-se apenas os documentos eletrônicos com certificado digital verificável, ressalvadas como identidades, que deverão ser sempre apresentadas em original (arts. 290 e 1.277 do CNFE-SC). Poderá ser solicitada documentação complementar.

O que é?

Escritura Pública de Sobrepartilha de Divórcio

A sobrepartilha é um procedimento legal que complementa a partilha já realizada. Serve para dividir, em momento posterior, os bens e direitos que não foram incluídos na partilha original.