Escritura Pública De Alienação Fiduciária

1) DAS PARTES:

Devedor Fiduciário Pessoa Física

• Carteira de Identidade e CPF
  Inclusive do cônjuge.
  
• Certidão de Nascimento (solteiros)
  
• Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
  Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
• Pacto Antenupcial
  Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
• Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone
  

Devedor Fiduciário Pessoa Jurídica

• Contrato ou Estatuto Social
  

  Com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
  

• Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato
  

  Expedida há menos de 90 dias.
  

• Carteira de Identidade e CPF
  

  Dos representantes da Pessoa Jurídica.

• Certidão Negativa de Débitos - CND Federal
  Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Devedor Fiduciário Pessoa Física

• Carteira de Identidade e CPF
  

  Inclusive do cônjuge.

• Certidão de Nascimento (solteiros)
  

  Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/ 
  

• Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
  Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
• Pacto Antenupcial
  Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
• Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone
  

Devedor Fiduciário Pessoa Jurídica

• Contrato ou Estatuto Social
  

  Com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).

• Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato
  

  expedida há menos de 90 dias.
  

• Carteira de Identidade e CPF
  Dos representantes da Pessoa Jurídica.

2) DO OBJETO:

Bem Imóvel - Urbano

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

  Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  

  Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
  

• Certidão de quitação de tributos imobiliários
  
• Carnê de IPTU
  Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
• Declaração de quitação de condomínio
  Com possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).

Bem Imóvel - Rural

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

  Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  

  Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
  

• Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
  
• CCIR - Cadastro de Imóvel Rural
  Disponível em: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
• Imposto Territorial Rural - ITR (Certidão Negativa)
  Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao

3) QUESTIONÁRIO:

• Qual o valor da dívida, sua estimação ou valor máximo?
  
• Qual o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário?
  
• Qual a taxa de juros e os encargos incidentes?
  
• Para efeito de venda em público leilão, qual o valor do imóvel e quais são os critérios para a respectiva revisão?