Compra e Venda

Documentos Necessários

1-OBJETO:

Vendedor Pessoa Física

Carteira de Identidade e CPF
Inclusive do cônjuge
Certidão de Nascimento (solteiros)
Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
Pacto Antenupcial
Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

Vendedor Pessoa Jurídica

Contrato ou Estatuto Social
Com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato
Expedida há menos de 90 dias.
Carteira de Identidade e CPF
Dos representantes da Pessoa Jurídica.
Certidão Negativa de Débitos - CND Federal
Disponível em: solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Comprador Pessoa Física

Carteira de Identidade e CPF
Inclusive do cônjuge.
Certidão de Nascimento (solteiros)
Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
Pacto Antenupcial
Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

Comprador Pessoa Física

Carteira de Identidade e CPF
Inclusive do cônjuge.
Certidão de Nascimento (solteiros)
Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos)
Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
Pacto Antenupcial
Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.

2-OBJETO:

Documento de Propriedade com o valor
Exemplo: Veículo Automotor (Documento Único de Transferência - DUT e valor da Tabela FIPE).

Bem Imóvel - Urbano

Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br
(Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de quitação de tributos imobiliários
Carnê de IPTU
Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
Informar o valor da compra

Bem Imóvel - Rural

Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
(Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
CCIR - Cadastro de Imóvel Rural
Disponível em: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
ITR - Imposto Territorial Rural (Certidão Negativa)
Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
Informar o valor da compra

Bem Imóvel - Terreno de Marinha

Caso tiver matrícula no Ofício de Registro de Imóveis:
Certidão de inteiro teor de Matrícula e facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Caso não tiver a matrícula no Ofício de Registro de Imóveis
É necessário:
1) Certidão de Inteiro Teor
2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel
3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
CAT - Certidão de Autorização para transferência
Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
Pagamento do LAUDÊMIO.
Alíquota 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.

escritura pública de doação

É o ato notarial que instrumentaliza o contrato de compra e venda, sendo essencial a validade dos negócios para transferência de imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.

Dúvidas frequentes

Quais são as etapas para a lavratura da escritura pública de compra e venda?

1. Negociação do imóvel: A primeira etapa é a negociação do imóvel entre o comprador e o vendedor, que deve ser feita de forma clara e transparente, a fim de evitar problemas futuros.

2. Pagamento do sinal: Após a negociação, é comum que o comprador pague um sinal ao vendedor para garantir a compra do imóvel.

3. Análise da documentação: Antes de lavrar a escritura pública, o cartório de notas realiza uma análise da documentação apresentada pelo comprador e pelo vendedor, a fim de verificar se estão de acordo com a lei.

4. Lavratura da escritura pública: Após a análise da documentação, é lavrada a escritura pública, que deve ser assinada pelo comprador, pelo vendedor e pelo tabelião.

5. Atas de abertura de cofres bancários: prova a existência do conteúdo no momento da abertura, forçada ou não, do cofre.

6. Registro da escritura pública: Por fim, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de garantir a segurança jurídica da transação.

O que fazer após a lavratura da escritura pública de compra e venda?

Após a lavratura da escritura pública de compra e venda, o comprador deve registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente. Esse registro é fundamental para garantir a segurança jurídica da transação, uma vez que comprova a transferência da propriedade do imóvel para o comprador.

Além disso, é importante que o comprador obtenha o habite-se ou a certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel, a fim de evitar problemas com a prefeitura ou outros órgãos públicos.

Qual a importância da escritura pública de compra e venda?

A escritura pública de compra e venda é um documento legalmente vinculativo que comprova a transferência da propriedade de um imóvel entre o vendedor e o comprador. Ela é importante porque confere segurança jurídica às partes envolvidas na transação imobiliária, garantindo que todas as condições acordadas entre elas sejam cumpridas e que o imóvel esteja livre de ônus e gravames. Além disso, a escritura pública deve ser registrada no cartório de registro de imóveis competente, tornando-se um documento público e efetivando a transferência da propriedade.