Escritura Pública de Divórcio ou Dissolução da União Estável

1) PETIÇÃO:

• Petição redigida e assina por advogado, nos moldes da legislação.
  
• Procuração Particular
  

2) CÔNJUGES OU COMPANHEIROS:

• Carteira de Identidade e CPF
  
• Certidão de Nascimento (solteiro)
  
• Certidão de Casamento (casado, separado, divorciado e viúvo)
  Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o falecido convivia em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
• Pacto Antenupcial
  Registrado no Ofício de Imóveis, se houver. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
• Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone
  

3) FILHOS COMUNS:

• Carteira de Identidade e CPF
  

  Inclusive do cônjuge.
  

4) BENS:

Contas Bancárias e Ações

• Saldo ou Extrato Bancário
  
• Extrato Acionário da Corretora ou Banco.
  

Veículo

• CRV e DUT
  

  CRV - Certificado de Registro do Veículo

  DUT - Documento Único de Transferência 
  

Bem Imóvel - Urbano

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

  Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br
  

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
• Certidão de quitação de tributos imobiliários
  
• Carnê de IPTU
  Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
• Declaração de quitação de condomínio
  om possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).
• Informar o valor real ou de mercado do bem doado
  

Bem Imóvel - Rural

• Certidão de inteiro teor de Matrícula
  

  Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
  

• (Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel
  Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
• Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
  
• CCIR - Cadastro de Imóvel Rural
  Disponível em: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
• ITR - Imposto Territorial Rural (Certidão Negativa)
  Disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao
• Informar o valor da compra
  

  Informar o valor real ou de mercado do bem doado.
  

Bem Imóvel - Terreno de Marinha

• Caso tiver matrícula no Ofício de Registro de Imóveis:
  

  Certidão de inteiro teor de Matrícula e facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Caso não tiver a matrícula no Ofício de Registro de Imóveis
  

  É necessário:

  1) Certidão de Inteiro Teor

  2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel

  3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel.

  Disponível em: https://registradores.onr.org.br/

• Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
  
• CAT - Certidão de Autorização para transferência
  Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
• Informar o valor real ou de mercado do bem doado
  

Partilha Desigual

• ITCMD - Em caso de cessão gratuita de direitos
  
• TBI – Em caso de cessão onerosa de direitos