Certidão de Casamento (casados, separados, divorciados e viúvos) Expedida há menos de 90 dias (Art. 297, §3º, do CNFE-SC). Caso o vendedor viva em união estável é necessário o documento pessoal do convivente.
Pacto Antenupcial Registrado no Ofício de Imóveis, se houver.
Informar a Profissão, Endereço, E-mail e Telefone.
Permutante Pessoa Jurídica
Contrato ou Estatuto Social
Com suas alterações consolidadas. Ata de Eleição da Diretoria e Ata Autorizando a Transmissão do Bem no caso das pessoas registradas no Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas (Associações, Sindicatos, Igrejas, etc).
Certidão Simplificada ou Certidão de Breve Relato Expedida há menos de 90 dias.
Carteira de Identidade e CPF Dos representantes da Pessoa Jurídica.
Certidão Negativa de Débitos - CND Federal Disponível em: solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
2) DO OBJETO:
Bens Móveis
Documento de Propriedade com o valor
Exemplo: Veículo Automotor (Documento Único de Transferência - DUT e valor da Tabela FIPE).
Bem Imóvel - Urbano
Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br
(Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de quitação de tributos imobiliários
Carnê de IPTU Do ano vigente com pagamento em dia ou cadastro municipal do imóvel, que conste o valor venal do imóvel.
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
Informar o valor da troca
Declaração de quitação de condomínio, com possibilidade de dispensa (Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei n° 4.591/1964).
Bem Imóvel - Rural
Certidão de inteiro teor de Matrícula
Obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
(Facultativa) Certidão de ônus e de ações do imóvel Obtidas no Ofício de Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
CCIR - Cadastro de Imóvel Rural Disponível em: sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=lYA51+Vyauwlgq-UvPU3QZw-.ccir2?windowId=e96
ITBI– Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
Informar o valor da troca
Bem Imóvel - Terreno de Marinha
Caso tiver matrícula no Ofício de Registro de Imóveis:
Certidão de inteiro teor de Matrícula e facultativa a Certidão de ônus e de ações do imóvel, obtida no Ofício de Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Caso não tiver a matrícula no Ofício de Registro de Imóveis
É necessário:
1) Certidão de Inteiro Teor
2) Certidão de Situação Jurídica do Imóvel
3) Certidão Negativa do Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Imóvel. Disponível em: https://registradores.onr.org.br/
Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal
CAT - Certidão de Autorização para transferência Emitida pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, dentro do prazo de validade. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/22
Pagamento do LAUDÊMIO Alíquota 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Emitido pela prefeitura do local do imóvel, sendo que a alíquota do ITBI varia de município para município. No Município de BRUSQUE/SC é 2% sobre o valor do negócio.
Informar o valor da troca
O que é?
Escritura Pública de Permuta
É o ato notarial que instrumentaliza a troca, sendo essencial a validade dos negócios que envolvam imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.
